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Seus Direitos

FURTO DE VEÍCULOS EM ÁREA AZUL – O DEVER DE INDENIZAR

Trata da Responsabilidade da Administração Pública em indenizar por furtos, danos ou avarias que ocorram em veículos que se encontrem estacionados em áreas rotativas, trazendo doutrinas e fundamentações para a obtenção do feito.

Os estacionamentos rotativos, mais conhecidos como “área azul” ou “zona azul”, são instituídos por Órgão da Gestão Pública (entidades que cuidam do executivo de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição), em locais de sua propriedade, onde atribuem à empresas privadas o direito de cobrar valor pecuniário para que se possa estacionar seu veículo naquele local, por meio da chamada CONCESSÃO . (art. 24, X do CTB). Saiba mais…

RECEBI UMA AUTUAÇÃO/MULTA DE TRÂNSITO, O QUE FAZER?

-Por, Thúlio Henrique de Almeida Maia Oi pessoal, quero falar com vocês sobre algo recorrente na vida de muitas pessoas, é a tão temida multa de trânsito, temida seja pela possibilidade de ter sua CNH suspensa ou até cassada. E para, não corrermos esse risco e tentar evitá-lo ao máximo, gostaria de falar desse assunto... Saiba mais...

SITE DIVULGA RANKING DE RECLAMAÇÕES DE EMPRESAS AÉREAS

Segundo a Anac, mais de 12 mil demandas de usuários do transporte aéreo foram respondidas em 2017 Com dados coletados a partir de janeiro do ano passado, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) começou a divulgar, nesta terça-feira (16), o ranking com as manifestações dos usuários do transporte aéreo. As reclamações estão apresentadas por empresa no... Saiba mais...

REGRAS PARA CORTE DE LUZ POR NÃO PAGAMENTO

  A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) mudou as regras de corte da energia no caso de não pagamento da conta de luz. Ficou mantida a determinação de que a interrupção do fornecimento de energia só pode ocorrer após 15 dias da notificação do atraso, mas a Aneel criou um prazo máximo de 90... Saiba mais...

DIREITOS DO CIDADÃO FUNÇÃO E OBJETIVOS QUASE NUNCA SÃO CUMPRIDOS

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão tem a função de integrar, coordenar e revisar a atuação dos procuradores e procuradoras regionais dos Direitos do Cidadão de cada estado da federação, subsidiando-os em sua atuação e promovendo ação unificada em todo em todo o território nacional.

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